ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 08-12-2010.

 


Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 181/10 (Processo nº 4168/10), e pelo vereador Mauro Pinheiro, Vice-Líder da Bancada do PT, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 042/10 (Processo nº 3775/10). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 865312, 865313, 865314, 865315, 865316, 865317, 865318, 865319, 865320 e 865321/10, do Fundo Nacional da Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Centésima Sexta, Centésima Sétima, Centésima Oitava, Centésima Nona e Centésima Décima Sessão Ordinária. Após, o senhor Presidente registrou o transcurso, ontem, do aniversário do senhor Luiz Afonso de Melo Peres, Diretor Legislativo desta Câmara, e, hoje, do aniversário do senhor Lauro Balle, servidor da Bancada do PP deste Legislativo. Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Pedro Ruas, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 178/10, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Engenheiro Comassetto, e 182/10, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, pela oposição, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Nilo Santos e João Antonio Dib. Às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/10 (Processo nº 3714/10): de autoria do vereador Aldacir José Oliboni, com relação às Emendas nos 05, com Subemenda nº 01, 14, 15, 45 e 46 e à Subemenda nº 02 à Emenda nº 16; e de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, com relação às Emendas nos 02, com Subemenda nº 01, 03, com Subemenda nº 01, 04, com Subemenda nº 01, 05, com Subemenda nº 01, 06, com Subemenda nº 01, 07, com Subemenda nº 01, 08, com Subemenda nº 01, 09, com Subemenda nº 01, 10, com Subemenda nº 01, 11, com Subemenda nº 01, e 13, com Subemenda nº 01, e à Subemenda nº 02 à Emenda nº 12. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 039/10 (Processo nº 3714/10). Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 17 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/10, por quinze votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Dr. Raul Torelly, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques e Toni Proença. A seguir, a vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e cinquenta e seis minutos às quinze horas e das quinze horas e um minuto às quinze horas cinco minutos, nos termos regimentais. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto e João Carlos Nedel, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de votação das Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/10. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/10, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01 aposta, por nove votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto, este como autor do Requerimento de votação em destaque, Sebastião Melo, Airto Ferronato, Toni Proença, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, DJ Cassiá e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador Adeli Sell. Em prosseguimento, o vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando providências para melhoria da qualidade dos serviços de telefonia móvel a que têm acesso os vereadores deste Legislativo, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Nilo Santos, Engenheiro Comassetto, Mario Manfro e Alceu Brasinha. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 03, com Subemenda nº 01, 04, com Subemenda nº 01, 05, com Subemenda nº 01, 06, com Subemenda nº 01, 07, com Subemenda nº 01, 08, com Subemenda nº 01, 09, com Subemenda nº 01, 10, com Subemenda nº 01, 11, com Subemenda nº 01, 13, com Subemenda nº 01, 14, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 46, 49, 51, 52, 56, 58 e 68, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/10, após a Emenda nº 03 ter sido encaminhada à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto e Paulinho Rubem Berta. Na oportunidade, o vereador João Antonio Dib informou acordo efetuado pelos senhores vereadores para votação de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/10, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol e Pedro Ruas. Foram votadas destacada e conjuntamente e rejeitadas as Subemendas nos 02 às Emendas nos 12 e 16 e as Subemendas nº 01 às Emendas nos 42, 43 e 48. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as seguintes Emendas, com Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL pela aprovação: nos 01, com Subemenda nº 01, 12, com Subemenda nº 01, 16, com Subemenda nº 01, 19, com Subemenda nº 01, 20, com Subemenda nº 01, 22, com Subemenda nº 01, 32, com Subemenda nº 01, 40, 42, 43, 44, esta com Subemenda nº 01, 48, 50, esta com Subemenda nº 01, 55, com Subemenda nº 01, 57, com Subemenda nº 01, 59, com Subemenda nº 01, 61, 62, esta com Subemenda nº 01, 63, com Subemenda nº 01, 64, com Subemenda nº 01, 65, 66, 69, com Subemenda nº 01, 70, 71, 72, 73, 74 e 75 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/10. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 039/10. Durante a Sessão, foi registrada a presença, neste Plenário, do deputado estadual Marco Alba, ex-Secretário da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, em face da inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Nelcir Tessaro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Primeiramente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero convidá-los a fazer a entrega de um cartão de aniversário para o nosso brilhante Diretor Legislativo, Luiz Afonso de Melo Peres, que aniversariou no dia de ontem. Feliz aniversário!

 

(Procede-se à entrega do cartão.) (Palmas.)

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Parabéns, também, ao Dr. Lauro pelo dia de hoje, então! A todos os aniversariantes do dia de hoje!

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, temos hoje o Orçamento na Ordem do Dia, e, neste momento, Ver. João Bosco Vaz, não há quórum. Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, primeiro, entrar na discussão de Pauta. Após, teremos as Comunicações de Líder e a Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Aproveitamos para convocar todas as Sras Vereadoras e Srs. Vereadores que se encontram em seus gabinetes para que compareçam ao Plenário, pois hoje temos uma Sessão Ordinária e, se possível, uma Extraordinária, para votar o Orçamento.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4121/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/10, de autoria do Ver. Mario Manfro, que inclui a Feira de Artesanato do Rio Grande do Sul – Artesul – no Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, que será realizada na primeira semana de dezembro.

 

PROC. Nº 4169/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Chácara das Nascentes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6034, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a discussão de Pauta do dia de hoje foi inteligentemente transposta, dando oportunidade para que se retardasse o ingresso na Ordem do Dia, possibilitando, assim, que um maior número de Vereadores estivesse presente, ensejando o quórum necessário.

Temos, Ver. Comassetto, dois Projetos sobre os quais, eu sei, V. Exª irá se manifestar, especialmente o de autoria do Ver. Mario Manfro, que inclui a Feira de Artesanato do Rio Grande do Sul, a Artesul, a ser realizada na primeira semana de dezembro, no Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010, que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema. Essa Feira de Artesanato do Rio Grande do Sul, a Artesul, está efetivamente em realização aqui na Câmara de Vereadores. É um fato que tem ocorrido nos últimos anos, e que agora o Ver. Mario Manfro quer oficializar.

Eu tenho - e o Ver. João Dib sabe disso -, ao longo do tempo, dito que essas feiras nós não criamos por lei, o Ver. Oliboni já ouviu isso de mim também em outras ocasiões. O Brique da Redenção foi constituído pelo movimento de grande participação de grupos específicos da cidade de Porto Alegre sem que houvesse lei. A lei veio muito depois, porque primeiro ocorreu o fato social, para, depois, então, haver o procedimento legislativo adequado e a consequente legislação reguladora da atividade. Agora, Sr. Presidente, vejo se repetir esse fato. O Vice-Presidente da Mesa que V. Exª preside com tanta competência, o seu colega de Mesa, por conseguinte, Mario Manfro, tem a sensibilidade de incluir agora, para vigorar nos anos futuros, na primeira quinzena de dezembro, a efetivação, nas dependências da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, agora em caráter oficial, da Feira de Artesanato do Rio Grande do Sul, que já vem se realizando há mais tempo. Neste momento, ela está sendo realizada no andar térreo. Nós já estamos habituados a dela participar, contribuindo com as entidades meritórias que aqui expõem os seus trabalhos, adquirindo alguns dos artigos que são objeto das nossas lembranças natalinas oferecidas às pessoas que nos são caras.

Por isso, Sr. Presidente, enfatizo essa matéria, que é complementada por um segundo Projeto de Lei do Legislativo, também de autoria de um integrante da Mesa, o Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Chácara das Nascentes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6.034, localizado no bairro Lomba do Pinheiro. A presença do Ver. Nedel propicia que eu peça esclarecimento sobre o motivo da escolha desse nome. Vossa Excelência sabe que eu, sistematicamente, acho que não devemos comprometer esses espaços que podem possibilitar homenagens meritórias, como as que V. Exª, com muito critério, realiza. Chácara das Nascentes? Nascentes de que rio, de que arroio? Por qual razão V. Exª fez essa opção?

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, Chácara das Nascentes é um loteamento regular, novo, que vai defender o meio ambiente, que vai proteger as nascentes de alguns pequenos arroios que nascem naquele loteamento. Para homenagear o loteamento, para ficar bem claro que lá é o Loteamento Chácara das Nascentes, eu proponho colocar o nome da rua principal do loteamento de Chácara das Nascentes.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato pelo aparte de V. Exª, que é muito esclarecedor, mas quero dizer que é pouco convincente. Oportunamente, voltarei a discutir com V. Exª a matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem, eu venho fazer um comentário a respeito do Projeto proposto pelo Ver. Mario Manfro. O Vereador propõe a inclusão da Feira de Artesanato do Rio Grande do Sul, a Artesul, no Calendário de Eventos de Porto Alegre e no Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre. Eu quero fazer referência aqui à importância do tema. A Feira Estadual do Artesanato já existe há algum tempo e é realizada, anualmente, aqui na Capital. Ela é sustentada, em grande parte, pelo Município de Porto Alegre. Ali se instala toda a cadeia da economia solidária existente no Rio Grande do Sul, e o tema aqui é economia solidária que, agora, como já definido pelo Governo Tarso Genro, terá um papel de destaque na economia do Estado.

Apesar de o meu colega Mario Manfro fazer parte dos quadros do PSDB e ser Vereador desta Casa pelo seu Partido, a Governadora Yeda Crusius, que finda o seu mandato, não deu a devida importância para o tema das cadeias produtivas, da economia solidária, das pequenas agroindústrias, das associações e das cooperativas de artesanato, e agora, neste momento de transição, esse tema vem para debate e para análise. Inclusive, quero dizer que, na gestão de Tarso Genro, esse tema, no Rio Grande do Sul, ficará sob a responsabilidade do futuro Secretário, nosso colega Maurício Dziedricki. Portanto, trazer para o Calendário é ótimo, é o nosso papel, mas nós temos que ter políticas para as redes de economia solidária, para as pequenas cooperativas, para as feiras de artesanato, para toda a cadeia que se desenvolve no Estado do Rio Grande do Sul.

Certamente, e falo aqui em nome da nossa Bancada, o Projeto terá o seu devido apoio, uma vez que propõe instituir, no Calendário Oficial, a Feira de Artesanato do Rio Grande do Sul. Mas não basta uma feira, a economia solidária tem que ter sustentação durante os 365 dias do ano. E eu tenho certeza de que o Governo Tarso Genro agora, com a política adotada e invertendo, inclusive, as prioridades e os valores, está colocando a questão da economia solidária e das redes de pequena produção no Rio Grande do Sul no centro das suas prioridades políticas e administrativas.

E essa Feira, que já acontece há longo tempo no Município de Porto Alegre, sendo agora colocada no Calendário Oficial, é mais uma atividade que deverá ser compartilhada na elaboração da política do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. Volto a frisar que os maiores empreendedores e empregadores – porque o artesão é um alto empregador, ele emprega a si e a sua família – estão hoje na economia solidária, portanto, merecem todo o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Ver. Mario Manfro, apoiaremos o seu Projeto, porque ele está no centro do desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul e é prioridade do Governo Tarso Genro. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; obrigado às Bancadas do PSOL e do PT pela oportunidade, eu venho aqui falar sobre a violência cometida contra os camelôs. Na semana passada, estivemos lá num ato público, e, casualmente, encontrei o Secretário e Vereador Valter Nagelstein, que se dizia indignado com a manifestação que lá estava acontecendo. Discuti com o Secretário, convenci-o de que a responsabilidade pela inadimplência não era dos camelôs, e sim da Prefeitura, porque o projeto está malfeito, Ver. DJ Cassiá. Insisti, demonstrei e comprovei a ele que o problema é da Prefeitura, porque tem um grupo que está lá, do meio para o fim, onde não tem movimento, não tem nada, e esse grupo não pode ter o mesmo tratamento dispensado aos outros, pois onde está não passa ninguém, não tem para quem vender, e, desse modo, não tem como pagar as contas.

O Secretário me dizia que é natural a falência de um número de empreendimentos, portanto, a falência daquele grupo era uma coisa natural. A solução viria para eles depois de pronta as obras de revitalização do Porto, porque lá haveria uma passarela, uma conexão, e haveria, assim, movimento. Mas quando? Daqui a 5, 10, 15 anos? E até lá? O Secretário me disse, então, que ele falaria com o Prefeito, explicando que não adiantava tirar as pessoas de lá, porque os próximos também iriam falir, ele reconheceu. Ele ficou de me dar retorno e não me deu. Ele despejou os camelôs de maneira violenta!

Dizia-me ele que havia um contrato que deveria ser cumprido. Pois bem, contratos existem, têm que ser cumpridos, mas podem ser alterados, podem ser ajustados, podem ser aditados. Isso é possível. Então, eu venho aqui falar num tom de indignação, porque ele reconheceu tudo isso, o Vereador e Secretário da SMIC de Porto Alegre, e ele é o responsável pelos despejos. Ele poderia ter evitado essa situação!

É lamentável que, em pleno Natal, essas pessoas tenham falido por causa dos defeitos do projeto, porque não houve sensibilidade, não houve nem um conjunto de ações e medidas que pudesse atrair consumidores para dentro do equipamento. Esta Casa fez um apelo, e fizemos uma manifestação. Lembro do esforço do PSOL, do Ver. Pedro, da Verª Fernanda, da Verª Sofia. Estive lá todas as vezes que tive a possibilidade de estar, mas, lamentavelmente, tivemos uma violência que poderia ter sido evitada pelo Prefeito, que tem a responsabilidade direta. O Ver. DJ Cassiá também se envolveu com a Comissão que preside, assim como outros Vereadores. Mas lamentavelmente, mesmo consciente, mesmo sabendo, mesmo tendo conhecimento de que era preciso alterar o contrato, o que o Secretário fez foi o longa manus da polícia para retirar essas pessoas que sustentam suas famílias com o seu trabalho.

Então, temos que fazer aqui um protesto, esta Casa tem que reagir, porque é inaceitável quando uma autoridade admite que tem problema, e passa por cima dessa consciência, atacando, atingindo e violentando trabalhadores, como aconteceu nesse caso. O meu repúdio e o meu protesto, Prefeito Fortunati, que não poderia ter ficado indiferente à atitude do Secretário e o fez. Portanto, lamento e peço uma reação desta Casa a esse fato. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, lideranças aqui presentes, venho a esta tribuna em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para ratificar uma postura que o PT tem tido nesta Casa, na totalidade dos seus Vereadores, de que nós precisamos sempre valorizar a Câmara de Vereadores. E valorizar a Câmara de Vereadores é utilizar todos os instrumentos legais e regimentais para que a sociedade porto-alegrense tenha o máximo de informações e para que os processos sejam totalmente transparentes.

Estou me referindo, certamente, ao episódio que a Câmara protagonizou na segunda-feira – eu não estava presente, estava em representação no Conselho Nacional das Cidades, ajudando a construir a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, sobre o que logo farei um relato –, quando dois colegas propuseram constituir nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar um conjunto de denúncias trazido à tona pelo Ministério Público. A nossa Bancada imediatamente elaborou um documento e o enviou ao Ministério Público, pedindo que este remeta à nossa Bancada e, obviamente, a toda a Casa, a documentação lá existente, para que nós possamos nos debruçar sobre essas informações e torná-las públicas. Como a imprensa anuncia hoje o tema do “abafa”, quero dizer que isso não partiu e não parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nem, certamente, das Bancadas de oposição. Até porque, como diz aquele velho ditado popular, quem não deve não teme. O que nós queremos é contribuir, inclusive, com os colegas Vereadores que trazem os temas aqui para análise, para discussão nesta Casa. Queremos contribuir para que a opinião pública venha a reconhecer, respeitar e valorizar o Legislativo Municipal, até mesmo reconhecendo as atitudes que o Prefeito Fortunati já tomou no sentido de pedir a substituição das pessoas responsáveis pela gestão na Secretaria da Juventude.

Agora, se democraticamente partiu de outros colegas Vereadores, não foi da nossa Bancada, muito menos da oposição, o pedido de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não é a Bancada do Partido dos Trabalhadores que vai negar essa oportunidade à cidade de Porto Alegre para a afirmação da democracia, para a afirmação da transparência, para o respeito que a sociedade tem com esta Casa e para o alto valor que esta Casa sabe que tem, que vai desde os seus funcionários, incluindo a Procuradoria, até o conjunto de lideranças da sociedade que acompanha aqui o nosso trabalho e este debate. Portanto, é necessário que esses instrumentos sejam utilizados e bem utilizados. Não interessa se a sua origem é da situação ou da oposição. Nós sempre defendemos nesta Casa, pelo menos nesses seis anos do nosso mandato, e continuaremos defendendo esse instrumento como um instrumento de qualificação da política e da Câmara de Vereadores. Um grande abraço! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, venho aqui em tempo de Liderança do PSOL, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, trazer a nossa opinião diante das notícias escandalosas que nós estamos acompanhando na imprensa. De fato, nós ficamos chocados que esteja se desenhando uma “operação abafa” na Câmara Municipal diante de tantas denúncias que precisam ser investigadas pelo Legislativo. Nós, do PSOL, não vamos aceitar que a Câmara se furte a cumprir o seu papel constitucional que é fiscalizar o exercício e a execução dos recursos públicos, através do Executivo Municipal, custe o que custar, doa a quem doer. O nosso papel é investigar o Erário, portanto, o dinheiro dos contribuintes do nosso Município e, nesse caso, dos contribuintes federais, porque o ProJovem envolve verba do Governo Federal e do Governo Municipal, é executado como forma de atender às demandas, Ver. Pedro Ruas, dos jovens que estão em vulnerabilidade social e que precisam de políticas públicas de juventude para, de fato, sair da situação de miséria, de pobreza, de desigualdade social em que se encontram. É lamentável vermos que um programa que deveria ser tratado com todo o zelo e que atinge diretamente a vida dos porto-alegrenses tenha tantas denúncias de irregularidades - Ver. Tarciso, que trabalha lá no Chapéu do Sol e sabe da dificuldade dos jovens da periferia da nossa Cidade – e sequer seja investigado pela Câmara Municipal.

Eu queria perguntar para os Vereadores e para as Vereadoras, porque, de fato, não ficou clara a posição de várias Bancadas nos jornais de hoje, eram algumas posições sem o nome, enfim, o que de fato está havendo. Nós, na segunda-feira, tivemos a assinatura de 19 Vereadores e Vereadoras para protocolar uma CPI pedida pela Verª Juliana Brizola, que foi Secretária Municipal da Juventude e requereu a Comissão Parlamentar de Inquérito. Dezenove Vereadores e Vereadoras assinaram o pedido de CPI. Aliás, a minha pergunta é, Ver. Pedro Ruas, por que o Requerimento de CPI foi enviado para ser analisado pela Procuradoria, quando o Regimento é bastante claro, no seu art. 66, e diz que não precisa de análise da Procuradoria. Tem a assinatura de 12 Vereadores, e a obrigação do Parlamento é instalar a CPI, instalar - art. 66 do Regimento da Câmara Municipal. Parece-nos que tem setores buscando subterfúgios para que a Câmara não cumpra o seu papel para com a sociedade porto-alegrense, que é de investigar, sim, cada centavo, cada centavo da Secretaria Municipal da Juventude, cada centavo utilizado no ProJovem, cada recurso dos nossos contribuintes. Este tema está sendo constantemente denunciado a respeito de irregularidades, e já tem investigação no Ministério Público que corre em sigilo, Ver. Mauro Pinheiro. Portanto, é necessária uma CPI, para que os Vereadores e Vereadoras tenham acesso às informações do Ministério Público, para que nós possamos ir à Polícia Federal - pois também são verbas federais - buscar o que se tem em relação aos contratos do ProJovem. É necessário que tenhamos uma CPI para ouvir todos os Secretários envolvidos, ouvir todos aqueles que a CPI achar necessário para esclarecer os fatos. É necessário que o Legislativo Municipal cumpra a sua obrigação.

Eu venho aqui indignada, porque, quando lemos o jornal hoje, eu e o Ver. Pedro Ruas, só podíamos ficar indignados! Mas digo para vocês: não somos só nós, tenho certeza de que não é só o PT, tenho certeza de que a indignação é de milhares de porto-alegrenses que estão mandando e-mails, perguntando se vamos aceitar que a “operação abafa” se concretize. Quero tranquilizar a sociedade porto-alegrense. Nós lutaremos até o final, para que haja investigação, para que haja CPI e para que não haja nenhum tipo de tentativa de acabar em “pizza” qualquer tipo de investigação. Mas alerto: a mobilização, a pressão popular, inclusive daqueles que nos assistem na TVCâmara, na Rádio Web, serão fundamentais para que, de fato, o Legislativo cumpra a sua função de investigação. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quanto ao tema da retiradas dos camelôs lá do Camelódromo, Ver. Todeschini, me passaram uma informação - não sei se é equivocada - de que esse grupo que foi retirado agora lá do Camelódromo, despejado, é o mesmo grupo que ficou devendo algo do Natal passado. Passaram-me essa informação, não sei se confere, Ver. DJ Cassiá, o senhor, que é Presidente da Comissão e que acompanhou esse processo todo. Mesmo que isso tenha ocorrido, me parece que a alteração no contrato deveria ter sido feita exatamente pela manifestação desta Casa, Ver. João Dib. A CEDECONDH pediu um prazo, muitos Parlamentares também se manifestaram pedindo mais um prazo, Ver. Pedro Ruas. Não quero julgar se o Secretário agiu de uma forma equivocada ou não, é claro que ele está cumprindo a cláusula contratual que previa o pagamento e, não sendo feito o pagamento, cumpra-se, então, a cláusula contratual. Mas eu gostaria, com certeza, Ver. João Bosco, que o hoje Secretário Valter Nagelstein, no mínimo, viesse a esta Casa e sentasse conosco, pelo menos para nos dar uma satisfação, para dizer: “Srs. Vereadores, nós não podemos segurar por isso”, ou “Srs. Vereadores, nós vamos segurar por isso”. Pelo menos, uma manifestação do Secretário faltou, nosso sempre Ver. Valdir Fraga!

Quanto a esse pedido de CPI, Verª Fernanda Melchionna, a nossa Bancada não se manifestou, nós não nos manifestamos, nós não assinamos, até porque a nossa leitura é de que uma divergência interna está colocando em dúvida até mesmo a importância da Secretaria da Juventude, que é fundamental para a nossa Capital. E nós nos recusamos, Ver. Maurício e Ver. DJ Cassiá, a participar disso. A PGM já está se manifestando, já está abrindo um processo, já tem Ministério Público envolvido, e esta Casa tem muitos problemas da Cidade para encaminhar, para discutir, para queimar a sua energia. Então, se o Ministério Público já está envolvido, a PGM já está envolvida, e o Prefeito já disse, Ver. João Dib, que vai passar um pente-fino nisso tudo, me parece que as energias desta Casa têm que se concentrar, Ver. Pujol, em resolver os problemas da Cidade. Após a manifestação do Ministério Público, após a manifestação da nossa PGM, que é competente, aí, sim, nós vamos ver qual será o comportamento desta Casa.

Nós temos, senhoras e senhores - eu tenho batido nisso -, vilas em áreas de risco, nós temos o problema do trânsito, os problemas da Cidade não param enquanto nós vamos discutir aqui uma CPI! Os problemas da Cidade continuarão avançando, Ver. Paulinho Rubem Berta! Quem é que não percebe que isso é um problema de divergência interna? Neste momento, não é um problema para nós nos debruçarmos, transformando-o num grande movimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Grande movimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, sim, é nós nos debruçarmos para resolver o problema das pessoas que estão pisando - perdoem-me o termo – no cocô, lá na vila; das pessoas que estão, neste momento, Ver. Paulinho Rubem Berta, sem água encanada na vila! Esse é o problema, Ver. Paulinho Rubem Berta! Pessoas que estão hoje habitando no meio de terrenos contaminados, porque, quando dá uma chuva forte, a água invade, e nós estamos cheios de problemas na Cidade para resolver. Eu não posso aceitar que esta Câmara, agora, se debruce, e a mídia toda se volte para a Câmara para saber qual será o movimento com relação à CPI. Eu quero que a mídia se volte para esta Câmara para saber sobre, Ver. Pedro Ruas...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Pedro Ruas.)

 

O SR. NILO SANTOS: Não tente me calar, Ver. Pedro Ruas, por favor...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero dizer ao Ver. Pedro Ruas que eu também concedi dois segundos a mais para a Verª Fernanda Melchionna.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras; na realidade, eu tenho imensa preocupação, eu não desejaria usar o tempo de Liderança, pois nós, praticamente, consumimos 42 minutos para nada, e hoje nós temos o assunto mais importante para o ano que vem, que é o Orçamento da Cidade. E vai o Ver. Todeschini contar uma história de carochinha, não corresponde à realidade. Nós debatemos o problema, o Ver. Proença estava presente, e não é bem assim como diz o Ver. Todeschini.

O meu querido Ver. Comassetto vai lá e diz que estão querendo “abafar” a CPI. A minha querida Verª Fernanda diz a mesma coisa. Não é nada disso! Nós somos um Poder Legislativo que tem que estar dentro da lei também. E posso dizer, com tranquilidade, que a Procuradoria da Casa está estudando - e eu tenho uma cópia -, posso dizer que existe a Lei Federal nº 1.579, que define como se faz CPI, posso dizer que a Constituição Federal diz como se faz CPI. Portanto, nós não estamos escondendo nada! Do que nós precisamos mesmo é votar o Orçamento. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 14h48min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Ordem do Dia de hoje destina-se à continuidade da discussão do PLE nº 039/10.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e outros, que solicita sejam votadas em destaque a Emenda nº 02 e Subemenda nº 01, a Emenda nº 03 e Subemenda nº 01, a Emenda nº 04 e Subemenda nº 01, a Emenda nº 05 e Subemenda nº 01, a Emenda nº 06 e Subemenda nº 01, a Emenda nº 07 e Subemenda nº 01, a Emenda nº 08 e Subemenda 01, a Emenda nº 09 e Subemenda nº 01, Emenda nº 10 e Subemenda nº 01, a Emenda nº 11 e Subemenda nº 01, a Emenda nº 13 e Subemenda nº 01, a Subemenda nº 02 à Emenda nº 12 ao PLE nº 039/10.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni e outros, que solicita sejam votadas em destaque a Emenda nº 05 e Subemenda nº 01, a Emenda nº 14, a Emenda nº 15, a Subemenda nº 02 à Emenda nº 16, a Emenda nº 45 e a Emenda nº 46 ao PLE nº 039/10.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3714/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/10, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2011. Com Emendas nos 01 a 75, Subemendas nos 01 às Emendas nos 01 a 13, 16, 19, 20, 22, 32, 42 a 44, 48, 50, 55, 57, 59, 62 a 64 e 69, e Subemendas nos 02 às Emendas nos 12 e 16.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel:

a) pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 039/10;

b) pela aprovação das Emendas nos 01, com Subemenda nº 01; 12, com Subemendas nos 01 e 02; 16, com Subemendas nos 01 e 02; 19, com Subemenda nº 01; 20, com Subemenda nº 01; 22, com Subemenda nº 01; 32, com Subemenda nº 01; 40; 42, com Subemenda nº 01; 43, com Subemenda nº 01; 44, com Subemenda nº 01; 48, com Subemenda nº 01; 50, com Subemenda nº 01; 55, com Subemenda nº 01; 57, com Subemenda nº 01; 59, com Subemenda nº 01; 61; 62, com Subemenda nº 01; 63, com Subemenda nº 01; 64, com Subemenda nº 01; 65; 66; 69, com Subemenda nº 01; 70 a 75;

c) pela rejeição das Emendas nos 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 13, todas com Subemenda nº 01; 14, 15, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 60, 67 e 68.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 1º, do Regimento).

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 039/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal a Emenda nº 17, destacada, ao PLE nº 039/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM e 10 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 02, com Subemenda nº 01, destacada, ao PLE nº 039/10.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, nós estamos um pouco atrapalhados em função da organização das Emendas. Após consultar alguns Líderes - não cheguei a consultar todos, mas faço isso agora, deste microfone -, gostaríamos de que o senhor pudesse suspender a Sessão por dois minutos, para que pudéssemos organizar a formatação da votação, tendo em vista vários destaques que foram encaminhados na última Sessão e no início desta.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h56min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero fazer uma observação, até para ajudar todos os colegas e ajudar a mim também. Se eu estiver errado, peço a correção de Vossa Excelência. Votamos, há pouco, a Emenda nº 17, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, porque não tínhamos ainda o destaque das Emendas que agora constam do espelho e são anteriores. Então, votaremos agora da Emenda nº 02 à Emenda nº 75, à exceção da Emenda nº 17.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): É isso.

 

O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero registrar, com grande satisfação, a presença, no nosso plenário, do Deputado Marco Alba, ex-Secretário da Habitação e Saneamento deste Estado, que proporcionou a construção de tantas e tantas habitações para a população do Rio Grande do Sul. Seja bem-vindo, Deputado!

Estão novamente suspensos os trabalhos da presente Sessão, para a continuação do estudo sobre as Emendas ao Orçamento.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h01min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h05min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, com Subemenda nº 01, destacada, ao PLE nº 039/10.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero que todos tenham absoluta consciência de que eu sei que estou encaminhando a votação da Emenda nº 02, que trata da construção de prédio para controle da Aids na Restinga, cuja solicitação inicial da proposta da Emenda Popular é de 400 mil reais e que consta ter uma Subemenda que eu desconheço para quanto quer reduzir este valor. Sr. Presidente, eu encaminho essa Emenda, como poderia encaminhar qualquer outra, porque resolvi tomar uma posição única no encaminhamento desse processo, até porque, Ver. Sebastião Melo, V. Exª não desconhece que eu não acredito no Orçamento. Enquanto ele não for impositivo, eu não acredito nele. E o pior de tudo é que agora temos confessado que somos entendidos apenas como peça homologatória do Orçamento.

O magnífico Relatório do Ver. João Carlos Nedel, na fl. 13, depois de fazer considerações sobre a forma e a metodologia de sua análise, diz o seguinte (Lê.): “Na análise das Emendas, de plano constatamos que todas elas cumpriram as exigências formais para sua apresentação e se revestiram, portanto, de legalidade. Quanto ao mérito [atenção], podemos afirmar que, em princípio, todas as emendas têm conteúdo meritório [ótimo], identificam e pontuam necessidades reais da cidade e de sua população e instituições. Muitas delas, entretanto, buscaram equivocadamente o caminho de emendar o Orçamento Municipal para realização das demandas colocadas em causa. Situam-se nessa condição as Emendas... [elenca várias, inclusive a de nº 02], que postulam obras de construção, aquisição de área para construção e/ou obras de asfaltamento. Essas Emendas [Ver. João Dib] foram consideradas passíveis de rejeição, recomendando-se que suas respectivas demandas sejam encaminhadas através do Orçamento Participativo, caminho já consagrado para sua validação, conforme as necessidades e prioridades de cada Região.”

Ora, Sr. Presidente, a aprovação ou rejeição dessas Emendas passa a ser absolutamente, na opinião do Relator, secundária. As demandas da Cidade não têm mais aqui, neste fórum, o local adequado para sua realização. As demandas, segundo o Relatório, terão que ser encaminhadas ao fórum do Orçamento Participativo. Aqui, o que nós estamos fazendo? Aqui, Vereador-Presidente, estamos cumprindo a tarefa homologatória da proposta orçamentária. E, nessas condições, o meu voto é um voto de protesto. Eu vou aprovar todas as Emendas, porque, senão, eu me consideraria uma figura nula: não tenho o que fazer nesta hora e neste dia e neste momento!

O senhor se enganou, Ver. Paulinho Rubem Berta, segundo diz aqui, aquelas suas Emendas tinham que ser feitas lá no Orçamento Participativo. O Vereador, então, não pode opinar, é o que está subentendido nesse fato. E, como eu não concordo com isso, como quero preservar o meu mandato e preservar o mandato dos outros 35 Vereadores, eu tomei uma orientação. Eu, que não acredito - eu disse a V. Exª no início da Sessão - no Orçamento, porque não adianta aprovarmos, pois o Governo cumpre se quiser, vou votar favoravelmente a todas as Emendas, especialmente a uma Emenda que se destina à Vila Restinga. Eu vou ser contra, por quê? Por que vou ser contra a Vila Restinga? Se o valor pedido é um exagero, se não é a melhor demanda, isso é um outro problema, porque, na regra, eu não tenho que opinar, é o que se diz. Na regra, tenho que me submeter às demandas que foram previamente levadas ao Orçamento Participativo. Fora delas, não tem discussão. Se não tem discussão, não tem solução; se não tem solução, não tem votação.

Então, Vereador-Presidente, para que esta votação que o senhor realiza não seja uma farsa, eu, ao menos, vou dizer que, se dependesse de mim, seria uma votação séria, e o exame seria correto. Já que não é, está em jogo a competência legislativa, eu voto a favor de todas as Emendas que vão ser submetidas à discussão e à votação na tarde de hoje.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, com Subemenda n º 01, destacada, ao PLE nº 039/10, como autor do destaque.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, as representações comunitárias aqui presentes encaminharam a esta Casa um conjunto de Emendas de caráter popular, e esta é uma delas. Eu quero já fazer uma referência, dizendo que a nossa Bancada e as Bancadas de oposição contribuíram com um conjunto de Emendas ao Orçamento, traduzindo, nesse conjunto de Emendas, uma carência de gestão, identificada pelos colegas Vereadores e Vereadoras, bem como pelas entidades representativas das comunidades. Procuramos o Líder do Governo para fazer um diálogo prévio. Encaminhamos um pedido de agenda ao Sr. Prefeito Municipal, para dialogar sobre as Emendas apresentadas e sobre as nossas proposições. Até o momento, não recebemos nenhuma resposta.

Portanto, o que nos cabe aqui é fazer o diálogo com a base do Governo e com a sociedade que encaminhou para a Casa essas Emendas. Essas Emendas, assim como os Orçamentos de 2005, de 2006, de 2007, de 2008, de 2009 e o que nós estamos vivendo neste ano, o de 2010, já foram muitas vezes aprovadas em anos anteriores e não foram executadas, Ver. Pujol. Portanto, elas se repetem aqui. E do Orçamento do Município, nesses seis anos que eu citei, de tudo o que nós aprovamos, inclusive as Emendas, foi realizado somente 38%, Ver. Valdir Canal. Se foi realizado 38% do Orçamento, inclusive das Emendas aprovadas, quer dizer que tem muitas políticas públicas que não estão sendo realizadas. E nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos fazer com que a gestão pública responda às demandas da sociedade.

Esta Emenda que nós estamos discutindo, que é a Emenda nº 02, foi apresentada pela Cooperativa Habitacional dos Funcionários da Brigada Militar, lá da Restinga, cabos e soldados da Brigada Militar que trabalham com o tema da segurança, que trabalham com o tema da inclusão, que é, inclusive, um dos elementos da Segurança pública. Eles apresentam uma Emenda no valor de 400 mil reais, destinados à construção de prédio para o Serviço de Atendimento Especializado – SAE c/ Adot - Assistência Domiciliar Terapêutica, equipe para as visitas domiciliares na Restinga e no Extremo-Sul. O que é isso, colegas Vereadores e Vereadoras? São todas as pessoas portadoras de deficiências, são pessoas que não têm condições de se locomover, são famílias que não têm onde morar, que têm pessoas que não conseguem se locomover, são idosos com doenças crônicas, crianças com doenças crônicas que não conseguem nem ir à escola, e essas pessoas não têm uma estrutura para o tratamento. Portanto, nós apresentamos aqui esta Emenda ou, melhor dizendo, nós destacamos esta Emenda apresentada pela Cooperativa dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, da Restinga. Essa é uma demanda que vem de dentro da corporação da Brigada Militar, pois, cada vez que tem uma urgência com pessoas portadoras de deficiência, para quem a comunidade liga, porque não consegue mais atendimento na Saúde? A comunidade liga para a Brigada. Então, a Brigada traz esse debate para cá, para que nós possamos contribuir com o tema da inclusão social. E o destaque que fazemos, Ver. Reginaldo Pujol, não é para desorganizar o Orçamento, é para contribuir com o tema do Orçamento. Inclusive, o nome do Projeto é “Assistência no tratamento da Aids e DST”, para que nós possamos organizar essa estrutura, para que o recurso aqui aprovado seja aplicado. Então, nós estamos apoiando, sim, essas Emendas de destaque popular, porque, nos últimos sete anos, foi realizado somente 38% do Orçamento. A Prefeitura pode virar o ano no azul, mas a população fica no vermelho quanto aos atendimentos essenciais.

E quando uma Bancada acolhe Emendas, vem aqui e as destaca, é para que possamos fazer um diálogo. Afinal de contas, do que precisamos, assessoria da Saúde e do Meio Ambiente que aqui estão? Nós precisamos contribuir com este debate, inclusive, para ouvir. Quero aqui dizer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que nós fizemos as Emendas, entregamos um documento ao Prefeito José Fortunati, pedindo um diálogo sobre a análise do Orçamento, e não tivemos retorno. Nós continuamos com a mesma disposição: queremos construir uma gestão eficaz, Ver. João Antonio Dib - V. Exª que representa a Liderança do Governo -, e esperávamos, como anunciamos na reunião de Mesa, um diálogo com o Executivo até o momento da aprovação. Nós continuamos abertos a esse diálogo, porque entendemos que estamos contribuindo para a qualificação da cidade de Porto Alegre com as Emendas que apresentamos. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, com Subemenda nº 01, destacada, ao PLE nº 039/10.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; primeiro, eu quero concordar com o Ver. Pujol no sentido de que, no Brasil, na maioria das vezes, Peça Orçamentária é ficção. Orçamento é peça de ficção. Por isso é que eu não canso de repetir que mais importante do que votar o Orçamento é acompanhar a execução orçamentária.

Eu quero me dirigir a todos os Vereadores, mas, especialmente, à base do Governo - Ver. Idenir, Ver. Paulinho, Ver. Mauro. Eu estou nesta Casa desde 2001. Peguei aqui o último Governo da Frente Popular, dos 16 anos ininterruptos. Eu quero cumprimentar a Bancada do PT, porque, durante 16 anos, nenhum Vereador do PT era autorizado a fazer uma Emenda ao Orçamento. Nenhuma! Desafio a pesquisar, nos arquivos da Casa, se algum Vereador do PT, nos 16 anos, fez alguma Emenda. Então, eu quero cumprimentar V. Exas, porque eu vejo aqui dezenas de Emendas e acho que Vereador tem legitimidade também. Agora, eu tenho que fazer esta discussão com mais profundidade. Esta Cidade fez uma opção de participação popular em que as pessoas saem de Casa para uma assembleia do OP, Ver. Toni, vão madrugada adentro, escolhem os seus delegados, escolhem os seus representantes, constituem o Conselho do Orçamento Participativo, os Fóruns do Orçamento Participativo, e os minguados recursos que tem para investimento passam por lá e vêm carimbados através das obras.

Eu quero dizer que vi aqui aprovação, por exemplo, de Emenda para fazer asfalto. Se essa for a regra, eu quero, então, fazer 200 emendas para asfalto, porque tem gente esperando asfalto há 200 anos na participação popular e não conseguiu! Eu venho aqui, toco uma emenda e digo que vou fazer asfalto com Emenda Parlamentar? Eu não concordo com essa lógica! Não concordo com essa lógica!

Acho que o Ver. Nedel, competente profissional, contador, não foi bem no seu Relatório no que diz respeito à matéria, porque, se ela é legal... Agora, a questão não é essa! Veja o seguinte, Ver. Paulinho: Emenda Popular da UAMPA, 180 mil reais; Emenda Popular controle de Aids na Restinga, 400 mil; construção de Escola Infantil, 300 mil; construção do ginásio Centro de Eventos Vila Nova, 500 mil; construção do Núcleo não sei o quê Criança, 100 mil. Eu não somei, mas talvez dê a metade do Orçamento. Será que nós estamos autorizados a fazer isso? Sinceramente, eu não estou autorizado a fazer isso! Eu acho que uma Emenda construída... E vou dar um exemplo, que é um bom exemplo: no ano retrasado, Presidente Tessaro, esta Casa, na sua inteireza, assinou uma Emenda - os 36 Vereadores - para fazer melhorias no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Eu considero que uma emenda dessas vem ao encontro do espírito das emendas.

Eu quero dizer que não vou discutir mais, mas vou votar contrariamente a todas essas Emendas. Eu, que vou às reuniões do Orçamento Participativo, que participo do Orçamento, quero respeitar enormemente aquilo que lá foi encaminhado. Eu acredito na boa intenção do Governo, eu acredito na boa intenção do Governo Fortunati, eu acredito no Secretário da Fazenda.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Paulinho Rubem Berta.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Paulinho, V. Exª está falando das obras não cumpridas, é isso? (Pausa.) Mas, então, eu vou fazer uma Emenda para não ser cumprida também? (Pausa.) Eu não estou dizendo que Vereador não pode fazer Emenda! Eu só estou dizendo que, da maneira como está aqui, eu descaracterizo todo o Orçamento, Ver. João Bosco. Então, eu vou ser disciplinado.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não é porque eu não tenha vontade de fazer Emenda, Ver. João Bosco, mas eu acho que não devo fazê-la. Eu tenho que brigar dentro do Governo. Quero, mais uma vez, cumprimentar a Bancada do PT, Ver. Pujol, porque acho que a democracia representativa não é conflitante com a democracia participativa. Mas a pergunta é: centenas de pessoas se reúnem, discutem, fazem e acontecem, conseguem 200, 300, 400 mil para uma obra, e eu chego aqui e toco 800 mil numa obra, sem passar por nenhuma discussão? Sinceramente, respeito V. Exª, Ver. Paulinho, e todos os demais, eu não estou dizendo que não tem legitimidade. Estou dizendo que, da maneira que está colocado... Até vou somar agora: o nosso Orçamento é de 4 bilhões de reais, mas tenho que tirar a folha de pagamento, os encargos, os empréstimos a longo prazo, as verbas da Saúde carimbadas, as verbas da Educação carimbadas, o custeio da máquina. Portanto, sobra para investimento 12% do Orçamento. E eu tenho aqui quase um bilhão em Emendas. O que vou fazer, então?

 

Então, eu vou ficar, tristemente, com o Orçamento vindo da Prefeitura. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, com Subemenda nº 01, destacada, ao PLE nº 039/10.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores aqui presentes, eu ouvi com atenção algumas exposições e vou me dirigir ao Ver. Sebastião Melo. Ver. Sebastião Melo, V. Exª está correto. Vou votar favoravelmente a todas as Emendas, mas está tudo errado. Vossa Excelência está correto. Não é possível que nós, aqui da Câmara, tomemos algumas medidas com Emendas basicamente para construções: Emenda nº 02, construção de escola; Emenda nº 03, construção de ginásio; Emenda nº 04, construção de núcleo; Emenda nº 05, construção odontológica; Emenda nº 07, construção de PF; Emenda nº 08, nº 09, construção; e assim, só construção! Ora, eu leciono essa matéria há mais de 30 anos! E também não sou bobo! Se fosse para aprovar tudo, eu teria apresentado umas 400 Emendas, construindo e asfaltando ruas em toda a cidade de Porto Alegre, principalmente na região dos meus eleitores que aqui estão.

A Emenda ao Orçamento deve ser uma costura compartilhada. Não pode, por exemplo, o Ver. Canal, quatro Emendas; a Verª Fernanda, dez Emendas; o Ver. Nilo, quatro Emendas; o Ver. Nedel, seis Emendas, só para exemplificar. Voto favorável a todas. Agora, não é assim que se discute Orçamento numa cidade. Na Capital do povo gaúcho, Porto Alegre, nós precisamos discutir Orçamento municipal com sabedoria. E, sem modéstia, nessa matéria, eu sou professor há muito tempo! Não é possível que nós aprovemos uma, duas ou dez Emendas, construindo a Cidade para uns e destruindo para outros. A iniciativa de apresentação de propostas que constroem é do Executivo.

Eu fui Relator do Orçamento por diversas vezes, meu caro Ver. Cecchim, e acho que é possível uma contribuição dos Vereadores. O que não é possível é nós tirarmos milhões de reais da Peça Orçamentária, com cada um apresentando Emendas para o bairro A, para o bairro B, para o bairro C. Nós votamos, e os outros tiram proveito, meu caro Ver. Reginaldo Pujol.

Repito: nessa matéria, eu sou professor há 30 anos. A competência é do Executivo. E o que vai acontecer aqui? Se nós aprovarmos, vai virar, sim, uma peça de ficção a maioria esmagadora dessas Emendas. Emendas ao Orçamento precisam ser tratadas em negociação coletiva, e não cada um, a seu bel-prazer, apresentando emenda, Ver. Bernardino, para a sua seara e tirando da seara de Vossa Excelência. Não está bem, não! Portanto, voto favorável a todas, porque não vou ser eu que vou rejeitá-las. Mas com dor no peito! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, com Subemenda nº 01, destacada, ao PLE nº 039/10.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ouvi atentamente os pronunciamentos do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Airto Ferronato e concordo integralmente. É uma questão conceitual. Respeito todos aqueles que realizaram e propuseram Emendas, mas eu sou daqueles que se filiam ao Orçamento Participativo.

O Orçamento Participativo de Porto Alegre, que é decantado em quase todo o mundo como uma experiência bem sucedida de deliberação do orçamento público pela população, sofre um golpe duro cada vez que nós aprovamos uma emenda aqui. Todo o mundo gosta e se sente bem em falar que viajou para cá, viajou para lá, viajou para Xangai, como Vossa Excelência, Presidente Tessaro, onde a experiência do Orçamento Participativo estava sendo exibida para o mundo todo como uma experiência bem sucedida. E lembro bem que ela foi implantada pelo Partido dos Trabalhadores, quando da Administração Popular. O processo do Orçamento Participativo reúne 50 mil pessoas ao longo do ano todo. São em torno de 15 mil pessoas nas assembleias, de abril a junho, e outras 35 mil pessoas durante todo o ciclo, que começa em fevereiro e vai até dezembro do outro ano, discutindo a Cidade, a necessidade de investimentos, priorizando esses investimentos, primeiro, por temática e, depois, por cada um dos itens demandados nesses planos de investimentos, que ficam gravados, para que toda a população saiba exatamente o que foi decidido pela Cidade. Cada vez que nós aqui aprovamos uma emenda, que já foi discutida pelo Orçamento Participativo, nós estamos, Ver. Paulinho Rubem Berta - eu entendo a sua indignação -, dando um golpe duro no Orçamento Participativo, que é um patrimônio da Cidade, que é um patrimônio da União, um patrimônio deste Estado e um exemplo de democracia participativa que vai bem além da deliberação do orçamento público. Ele é, na verdade, um instrumento de acompanhamento das políticas públicas pela população, de controle social, de investigação e participação nos casos de cada comunidade, principalmente, nas comunidades da periferia. O Orçamento Participativo em Porto Alegre, há 20 anos, decide habitação, desde quando o então Secretário do DEMHAB, Ver. Tessaro, não decidia onde queria botar as casas, onde queria construir os loteamentos populares, isso era deliberado no Orçamento Participativo. Ora, se voltarmos à velha prática da deliberação do Orçamento Participativo na Câmara Municipal, nós estaremos rasgando essa história, desprestigiando todo esse processo.

Eu respeito quem fez emendas, acho que as emendas são todas bem intencionadas, elas têm o objetivo de resgatar alguma demanda da população, mas seria melhor que a gente construísse isso através do Orçamento Participativo. Eu me somo ao Ver. Paulinho, que fez Emendas ao Orçamento. Ver. Paulinho, vou votar contra as Emendas, mesmo sendo o senhor do meu Partido, Líder da minha Bancada. Mas quero dizer que me somo ao senhor para que juntos possamos reivindicar ao Prefeito e à Prefeitura que executem todas as demandas que estão gravadas nos PIs, que não são de agora, tem demanda atrasada de muito tempo, algumas, por limitação orçamentária, outras, por critérios técnicos e outras, por puro descaso. Nós temos que lutar para que as demandas sejam atendidas e não propor novas emendas em cima das demandas já gravadas nos Planos de Investimentos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, com Subemenda nº 01, destacada, ao PLE nº 039/10.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, estava ouvindo atentamente os oradores que me antecederam, e resolvi falar, porque acho que nós estamos tendo um problema de entendimento, Ver. Paulinho Rubem Berta. Digo isso, porque estamos na discussão das Emendas populares, que, lamentavelmente, são apenas nove. Nós estamos discutindo um Orçamento municipal que totaliza 4 bilhões de reais, para 2011, e que tem a brecha de uma semana para serem apresentadas Emendas populares, para as quais as entidades se organizam, apresentando-as ou com a coleta de trezentas assinaturas ou com a representação de três entidades das comunidades. Eu acho que, se todos, Ver. Toni, votarem contra as Emendas populares porque têm um problema de conceito, talvez seja um problema de conceito do Legislativo em não respeitar a ideia da participação da sociedade civil organizada através das entidades. Não quero entrar no conteúdo, porque sei que a sua divergência é em relação ao conteúdo do que é votado no Orçamento Participativo e do que é votado no Orçamento, aqui, no Legislativo, conforme o seu pronunciamento. Mas nós estamos discutindo as Emendas de apenas nove entidades populares, que têm um prazo exíguo para analisar um relatório que já é muito difícil para economistas formados, o que dirá para a população de Porto Alegre, fazendo valer, assim, a sua voz na votação do Orçamento de 2011.

E digo isso, também, para debater um conceito de Cidade, como falava com o Ver. Paulinho agora, recentemente. Então, quer dizer que nós teremos que esperar o Orçamento Participativo votar para ter asfalto no beco 30, no 27 ou no beco 6 do Rubem Berta, Ver. Paulinho? Quer dizer que só vai se discutir asfalto no Rubem Berta, na Restinga, na Bom Jesus, com os 6% do Orçamento que são destinados para o Orçamento Participativo? Quer dizer que a Prefeitura, agora, não vai discutir no próprio Orçamento municipal as questões referentes à política de asfaltamento da nossa Cidade? Eu não acho correto, por conceito. Acho que nós temos 6% do Orçamento que vai para ser votado no Orçamento Participativo, e temos uma média de menos de 50% do que foi votado, nos anos anteriores... E não é um demérito apenas desta Administração, mas das anteriores também, Ver. Pujol, de não executar o que é votado nas comunidades. Então, quer dizer que agora os moradores do Rubem Berta vão ter que se organizar, os do beco 30 vão lutar contra os moradores do beco 27, para garantir dignidade, pois é um direito ter asfalto na sua rua. Eu não consigo aceitar essa concepção! Confesso que essa concepção eu não consigo aceitar e acho que é uma forma de a Prefeitura lavar as mãos das suas responsabilidades. Uma coisa é a gente ampliar os mecanismos de democracia popular - e eu concordo com aqueles que reivindicam o Orçamento Participativo -, mas, o Orçamento Participativo, primeiro, tem que ser respeitado. Se foram votadas, as obras do Orçamento Participativo têm que ser executadas, Ver. João Antonio Dib. Segundo: tem que ser deliberativo de fato, ou a população só vai discutir o que fazer com os 6% que a Prefeitura diz que é o que pode ser discutido pela população. Eu acho que a população devia discutir quanto vai para a publicidade, eu acho que a população devia discutir quanto vai para pagar Cargos de Confiança, eu acho que a população devia discutir quais são as prioridades da Prefeitura. E eu acho que este Legislativo tinha que respeitar as Emendas populares, que foram construídas pelas entidades da nossa Cidade, dentro dos bairros da nossa Cidade, e que, lamentavelmente, ainda são poucas perto da quantidade de moradores de Porto Alegre.

Acho que a gente tem que pensar o conceito de democracia não para reduzir a possibilidade de conquistas; ao contrário, pensando na possibilidade de ampliá-las e de empoderar a população, para que, de fato, possamos ter justiça na execução do Orçamento e para que os recursos dos porto-alegrenses sejam bem investidos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, com Subemenda nº 01, destacada, ao PLE nº 039/10.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente, sobre a fala do Ver. Reginaldo Pujol, a quem eu respeito muito, que disse que, realmente, o Orçamento deveria ser de aplicação obrigatória. Em princípio, a gente concorda. No entanto, Ver. Pujol, a Lei Orçamentária é realmente uma lei formal, é uma simples previsão de despesas e não cria direito subjetivo, não sendo possível se exigir que uma despesa específica, prevista no Orçamento, seja realizada no período. Essa tem sido a posição do Supremo Tribunal Federal, através de reiteradas decisões.

Além disso, a Lei Orçamentária deve espelhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. No caso, não havendo previsão na LDO, não pode ser aprovada proposição de emenda que não constar da LDO.

Sobre o Orçamento Participativo. As Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 15, 17, 21, 23, 24, 26, 27, 51, 56 e 58 postulam obras de construção, aquisição de área para construção ou obras e asfaltamentos. Essas Emendas são demandadas e encaminhadas via Orçamento Participativo, caminho que já está consagrado na nossa Capital. No entanto, eu tenho muita dificuldade com o Orçamento Participativo, acho que ele, inclusive, tirou prerrogativas dos Vereadores. Mas, como Relator, tenho que defender aquilo que já existe, que está consolidado há tantos anos na nossa Capital. No ofício que o Prefeito encaminhou a esta Casa, ele falou muito claramente que vai respeitar as demandas do Orçamento Participativo.

Esta Emenda nº 02, que nós estamos discutindo, é popular e pretende a construção de prédio para o SAE - Serviço de Atendimento Especializado com Assistência Domiciliar Terapêutica. Ver. Mauro Pinheiro, eu gostaria de lhe comunicar que o Ministério da Saúde, em ofício enviado ao Prefeito da nossa Capital, assinado pelo Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e pela Coordenadora do PAC, Miriam Belchior, aprovou, no PAC 2, quinze Unidades Básicas de Saúde para a nossa Capital. E nós estamos aqui, Ver. Dr. Raul, querendo aprovar uma construção de 400 mil reais para uma Unidade. Ora, cada Unidade, cada construção custa mais de um milhão de reais, e, agora, serão todas financiadas, conforme esse ofício do Ministro Temporão. Serão financiadas mais quinze Unidades Básicas de Saúde. Portanto, esta Emenda é para ser...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, com Subemenda nº 01, destacada, ao PLE nº 039/10.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não sou autor de nenhuma Emenda, mas não posso tirar o direito daqueles que quiseram apresentar as suas Emendas, é um direito. Agora eu, se fosse apresentar uma Emenda, antes de apresentá-la - eu, o Ver. DJ Cassiá -, sentaria com quem tem o dinheiro e perguntaria se seria possível apresentar aquela Emenda e se seria possível aprovar aquele valor. Ora, existem Emendas que já foram aprovadas no Orçamento Participativo - que é soberano, salvo melhor juízo - e até hoje não foram contempladas, coisas de dois, três, quatro anos. No meu entender se deveria dar prioridade – valores todas as Emendas têm – àquelas que já foram debatidas com as comunidades, que são soberanas. Estas deveriam ser priorizadas, deveriam ter prioridade no Orçamento.

Eu gostaria de apresentar 10, 15, 20 emendas. Gostaria! Mas, para eu apresentar 15, 20 emendas, era melhor eu concorrer a Prefeito! Porque aí eu sugaria todo o Orçamento do Prefeito, entendeu? Repito aqui, Ver. Paulinho Rubem Berta, que eu conheço muito bem a situação do Rubem Berta. Já foi discutida, rediscutida, a comunidade mobilizada, a comunidade convocada, com sol, com chuva, com noite ruim, e lá foi debatido, debatido, debatido, e chegaram à conclusão de que seria a obra tal.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Paulinho Rubem Berta.)

 

O SR. DJ CASSIÁ: Exatamente! Várias Audiências Públicas. Eu estou dando um pequeno exemplo aqui, um pequeno exemplo entre vários outros. Então, eu repito: tem que se dar prioridade na discussão para aquilo que já foi debatido com a comunidade! Eu não apresentei nenhuma Emenda, não sou contra aqueles que apresentaram, mas eu entendo que existem prioridades já aprovadas, que já foram discutidas, repito aqui, batendo na mesma tecla, pela comunidade. Pela comunidade!

Eu finalizo dizendo o seguinte: se eu fizesse uma emenda, primeiro sentaria com quem tem o dinheiro. Eu já fiz uma Emenda referente à área da Cultura, mas, antes de fazer a Emenda, eu sentei com o Secretário da Cultura e, depois, fui ao Prefeito perguntar se era possível! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, com Subemenda nº 01, destacada, ao PLE nº 039/10.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos num debate que não é o debate verdadeiro. O problema aqui não é quem respeita ou não o Orçamento Participativo. O problema é que restaram alguns poucos instrumentos para a oposição, e um deles é tensionar, no momento da discussão do Orçamento...

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É discutível, de fato, se na forma de Emenda. ...E um deles é tensionar, no momento da discussão do Orçamento, a execução do que decide a população no processo do Orçamento Participativo.

Eu solicitei ao Ver. Nedel a lista das obras priorizadas para 2011. Eu não encontrei ainda, Ver. Nedel, e faço, aqui da tribuna, novamente o pedido. O Prefeito Fortunati aqui esteve e disse que sua prioridade era atender ao Orçamento Participativo e afirmou, Ver. DJ, que construiu, com o Conselho do OP, uma hierarquização para o ano de 2011. Eu acho que é fundamental para o debate desta Casa que essa priorização chegue a todos os Vereadores. Eu posso não ter encontrado na peça inteira, mas procurei agora na página nove e não encontrei, não está. Eu sei quais são os temas, mas não é os temas, Ver. Nedel, é quais são as obras acordadas pelo Conselho do OP, em nome das suas comunidades, com o Prefeito de Porto Alegre, para execução em 2011. Aí nós vamos honrar, fiscalizar e acompanhar. O Ver. Toni sabe quais são as obras, região por região? Por que nós exigimos isso? Porque, de fato, muitas vezes ouvi o Ver. Sebastião Melo discursando, dizendo que conseguimos, finalmente, superar a dicotomia entre a participação direta e a representativa.

Acho que nós, de novo, voltamos para cá - sempre voltamos -, porque a Câmara de Vereadores é uma ouvidoria da Cidade. E, quando a população não vê as suas demandas consagradas, Ver. Ferronato - que colocou aqui corretamente o problema -, ela corre para nós, porque, quando o Vereador - todos os Vereadores, de todos os Partidos - está nas comunidades, ele recebe as demandas. Temos aqui vários Vereadores da base do Governo com o caderno do Orçamento Participativo na mão. Eu acho muito bonito isso, muito importante! Agora, se superarmos essa absoluta falta de informação entre Executivo e Legislativo sobre como o Executivo está honrando o Orçamento Participativo - falo aqui com o representante do Governo -, acho que não vão acontecer tantas Emendas. Nós não sabemos quais são as construções. O que nós sabemos não é alvissareiro: é que, em 2007, foram orçados 310 milhões de reais e só foram liquidados 144 milhões de investimentos; em 2008, 313 milhões orçados, só 121 executados. Em média, apenas 30% do previsto para investimento é executado ano a ano.

Nós sabemos que a demanda que bate à porta do nosso gabinete ou que recebemos quando vamos às comunidades é verdadeira, porque, de fato, está muito lenta a resposta que o Governo consegue dar ao Orçamento Participativo. Isso dá espaço para as comunidades não mais irem para o Orçamento Participativo – algumas, não é o caso da maioria das Emendas - e virem bater à porta do Vereador. Aí nós quebramos, de fato, uma lógica que eu acho muito temerário quebrar. Não que nós, Vereadores, não tenhamos que produzir políticas novas, incidir em priorização, toda a nossa tarefa está preservada. O apelo que faço ao Governo, Ver. Nedel, é este: informem qual é o pacto construído com o Orçamento Participativo, o que se realiza em 2011, e nós nos alinharemos em cumprir.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Gostaria de chamar os Líderes, para conversarmos sobre a possibilidade de essas Emendas serem votadas em blocos. Solicito a aproximação dos Líderes de Bancada à Mesa. (Pausa.)

Em votação nominal a Emenda nº 02, com Subemenda n º 01, destacada, ao PLE nº 039/10. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, acho que esse casamento que está sendo... A Subemenda reduz substancialmente a Emenda. Se eu aprovar a Subemenda, eu estou reduzindo a Emenda. Acho que a Subemenda tem que ser votada antes, isoladamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): É que o Requerimento solicitou que a votação fosse feita dessa forma. Agora, se o Plenário entender diferente, podemos votar primeiro a Emenda e, depois, a Subemenda.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas eu posso querer votar a Emenda e não a Subemenda, ou vice-versa. Eu tenho a impressão de que a votação da Subemenda tem que anteceder a votação da Emenda. Desculpe-me, Presidente, por eu insistir.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O problema é que o Requerimento veio formulado para que a votação fosse dessa forma. (Pausa.) Vereador, então, diante do seu desacordo, vamos votar em separado. Votamos primeiro a Emenda e, depois, a Subemenda.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, a Subemenda foi feita por mim a uma Emenda popular, a pedido da Coordenação Técnica, para fazer uma correção na Emenda. Portanto, se nós aprovarmos a Subemenda, a Emenda está, automaticamente, rejeitada, porque ela foi substituída, ela está desconsiderada, a Subemenda é que passaria a valer.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Se votar separado, prejudica, por isso elas têm que ser votadas em conjunto.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Vota-se primeiro a Subemenda. Se a Subemenda for aprovada, a Emenda está prejudicada.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Exato. Então, seria importante a votação conjunta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, porque essa Subemenda do Ver. Comassetto é somente uma correção técnica. Não alterou valor, não alterou nada, só a origem e a destinação.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Entendido, Ver. Pujol? Podemos votar em conjunto as duas?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Nós não podemos aprovar, simultaneamente, uma Emenda que tem um valor e uma Subemenda que tem outro valor. Qual dos valores vai prevalecer?

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Aí vale a Subemenda, que vai corrigir a Emenda.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, estamos votando a Subemenda. Aprovada a Subemenda, a Emenda perde o sentido.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Podemos colocar em votação apenas a Subemenda. (Pausa.)

Em votação nominal a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 039/10. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 18 votos NÃO, 09 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Automaticamente, está rejeitada a Subemenda nº 01.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Meu caro Presidente, eu quero refazer um Requerimento que fiz ao Ver. Bernardino, que estava presidindo a Sessão, na segunda-feira, acerca da mudança dos telefones celulares, a tal da portabilidade, que, na verdade, é uma miserabilidade, porque a gente não consegue ficar mais do que uma hora neste tal de 3G que nos passaram, porque cai sempre. Eu moro no Centro, e não pega à noite. Isso é um absurdo! Eu não consigo responder e-mails, eu tenho que pedir emprestado um outro computador. Esse celular não pega em vários pontos da Cidade, além de ser muito ruim, em vários lugares, cai a ligação. A operadora Claro, que ganhou essa licitação, nos aplicou um golpe, e nós temos que fazer um contraponto, entrando com um processo para desmanchar esse contrato, e, inclusive, com um processo de danos, porque, senão, o Tribunal de Contas vai dizer que nós temos alguma coisa com a outra empresa. Não tenho nada com a outra empresa. Eu acho que o Tribunal de Contas deveria ser chamado para discutir esse tema conosco, porque o Tribunal de Contas é useiro e vezeiro na tese do “sempre pelo menor preço”, mas quem perde com isso é a população de Porto Alegre. O Tribunal de Contas tem que ser chamado para um debate aqui sobre esse caso, que é um caso emblemático e precisa ser utilizado. Eu já vi Presidentes desta Casa, como eu, que substituí o Ver. Melo uma ou duas vezes, assinarem um documento e terem de dar explicação com quilos e quilos de documentos. Eu sempre prezei a questão da coisa pública. Quem está perdendo é o povo de Porto Alegre, que paga o nosso salário e paga o nosso telefone.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Adeli, nós já encaminhamos ao nosso Diretor-Geral esse assunto. Amanhã, às 13h, estará presente aqui a operadora Claro, para, inclusive, orientar sobre o uso desses aparelhos. Vamos pedir os esclarecimentos e tomar as providências necessárias e, se for o caso, até denunciar o contrato.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, nós temos uma dificuldade. Com a antiga operadora, em qualquer lugar da Cidade em que estivéssemos, nós tínhamos sinal, menos na Câmara, mas aqui, tudo bem. O problema é que hoje, Sr. Presidente, por exemplo, na Vila Mapa, o senhor não consegue se comunicar com ninguém, porque lá não existe cobertura da Claro. Vários locais de Porto Alegre não têm cobertura da Claro. E, como nós andamos por toda a Cidade, o sinal é fundamental, essencial para o nosso trabalho. Obrigado.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, da mesma forma, aproveito a oportunidade para dizer que, com a operadora Vivo, nós não tínhamos a comunicação na Câmara. Nós, que moramos na Zona Sul da Cidade, estamos completamente incomunicáveis. A partir do momento em que chegamos a algumas regiões, não temos mais comunicação em função da nova operadora, a Claro.

 

O SR. MARIO MANFRO: Apenas por uma questão de justiça e para estabelecer o contraditório, talvez, eu estou extremamente contente com a nova operadora, porque antes eu não tinha sinal, agora eu tenho. E quero dizer isso em alto e bom som! Uma vez o Ver. Engenheiro Comassetto falou em fazer um projeto que eliminava o sinal dos presídios; aqui, na Câmara de Vereadores, eu nunca consegui falar através da operadora Vivo.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, também quero aproveitar para dizer que eu estava, sexta-feira, no Morro Santana, lá em cima. A Claro não funciona, mas a Vivo funciona perfeitamente lá em cima.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Diretoria-Geral está tomando conhecimento de todas essas reclamações. O Ver. Bernardino Vendruscolo repassou a reclamação feita pelo Ver. Adeli, e estamos tomando providências.

Em votação a Emenda nº 03, com Subemenda nº 01, destacada, ao PLE nº 039/10. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, com Subemenda nº 01, destacada, ao PLE nº 039/10.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Prezados colegas Vereadores, Presidente Nelcir Tessaro, esta é mais uma Emenda que é de origem comunitária. Ela foi feita pela Cohema - Cooperativa Habitacional e Autogestionária do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, lá do Lami. O Ver. Toni Proença veio aqui antes e fez uma defesa do processo do Orçamento Participativo, com que nós temos cem por cento de concordância. O Ver. Sebastião Melo veio aqui e fez uma defesa do processo do Orçamento Participativo, com que nós temos cem por cento de concordância. Mas por que essa Emenda de origem popular vem até esta Casa? Porque esse tema já foi discutido no Orçamento Participativo, já foi analisado no Orçamento Participativo, já foi tirado como prioridade no Orçamento Participativo, inclusive, na Temática de Assistência Social e na questão regional do Extremo-Sul, e já foi gravado no Caderno do Orçamento Participativo - eu quero que a câmera mostre aqui, por favor. (Mostra o Caderno.) É o Orçamento de 2006. E o que diz aqui, Ver. Sebastião Melo? “Construção de creche na parada 21, em comodato com a ONG Ester Mulher, área a ser definida com a comunidade na Estrada Otaviano José Pinto, parada 21, Rua B. Emenda indicativa do Conselho do Orçamento Participativo, valor acrescido - 400 mil reais.” É exatamente esse o conteúdo da Emenda que aqui está. E por que ela veio? Porque passou o Orçamento de 2009, passou o Orçamento de 2010, e nada foi realizado! E aí, quando uma Emenda como esta não é realizada, todas as outras demandas da questão social e educacional ficam paradas, ficam reprimidas. Então, recolocar aqui para um debate e uma análise política de por que isso não está acontecendo é o mínimo que nós podemos fazer.

Quero trazer outro tema, Profª Sofia Cavedon. A região Extremo-Sul é a que tem o maior vazio no tema da Educação Infantil. Sabe quantas creches conveniadas nós temos lá, Ver. Cecchim? Uma, no Beco da Vitória, a Creche Brincando de Roda. Todas as outras crianças da região não têm um trabalho público para esse tema. Portanto, quando a comunidade traz aqui para nós, é para nos alertar de que existe um vazio. E aqui faço um desafio ao nosso querido colega Relator, que fez um excelente trabalho técnico, mas, na questão social e política, há problemas que têm que ser analisados e debatidos. Esta é a nossa disposição: como nós vamos corrigimos esse tema, que é uma lei nacional. Já tem o Fundeb, agora tem recurso, inclusive, destinado à Educação Infantil, para que os Municípios assumam essa responsabilidade. Quando a comunidade se reúne, aprova, coloca no Orçamento, e isso não é executado, nós devemos ou não trazer esse tema ao debate aqui? Está aqui o Coordenador do COP. Então, já tinha que ter respondido para esta Casa por que não foi executado, é essa a essência que nós queremos analisar.

Do Orçamento de 2009, cujo investimento era de 387 milhões de reais, foram liquidados 136 milhões, Ver. Toni Proença, representando 35% do valor total. Será que nós vamos trabalhar para aplicar só 35% de investimento na Cidade, e as nossas crianças ficam sem escola?

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, com Subemenda nº 01, destacada, ao PLE nº 039/10.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e todos que nos assistem, eu gostaria de retornar ao debate anterior a esta Emenda, em relação ao Orçamento Participativo. No mínimo, 99% ou cem por cento dos Vereadores sabe das minhas origens, de onde venho, onde construí minha luta comunitária, que é na região Norte, Eixo-Baltazar, em Porto Alegre, e via Orçamento Participativo. Agora, o Orçamento Participativo não pode, em hipótese nenhuma, ser desrespeitado, muito pelo contrário. Eu gostaria de dizer ao Ver. Sebastião, que é um dos homens mais inteligentes que conheço, que a minha presença nesta Casa também é responsabilidade dele, pois ele me conduziu até esta Casa, me ensinando muitas coisas. Mas, no momento em que nós não trazemos esse debate para esta Casa, que é o local adequado para a discussão, estaremos correndo o risco de aniquilar o Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo tem que ser revisto, tem que ser modernizado, e aquilo que está no Caderno tem que ser cumprido, sob pena de enfraquecermos o único instrumento que a população tem, o único mecanismo que a gente tem, uma ferramenta que o pobre tem. Não é justo que um pedreiro, um carpinteiro, um eletricista cheguem do trabalho às seis horas da tarde, joguem uma aguinha por cima e vão para o Orçamento Participativo discutir as demandas da sua região, da sua rua, do seu bairro, priorizando as coisas, e, muitas vezes - desculpem a expressão -, um “engomadinho” vai lá e tira, porque não gosta do presidente da associação, porque não está de acordo com aquilo ali. Basicamente, foi isso o que aconteceu, Vereador. Eu vou lhe contar uma história - se o senhor quiser, faça um Pedido de Informações, porque eu vou fazer -, que é a seguinte: no Núcleo 34, no Rubem Berta, chamado Rua Madre Teresa de Calcutá, com 600 metros, foi priorizada, no Orçamento Participativo, uma obra no valor de 600 mil reais. Foi feita parcialmente, a empreiteira foi paga, e 40% da obra não foi concluída, faz anos!

Eu sei e conheço a idoneidade, a seriedade e a justiça que o Prefeito Fortunati tem tido. Ele visitou a minha região, eu o acompanhei, visitou o meu bairro e está tentando recuperar as obras do Orçamento Participativo. Agora, os outros têm que saber também, alguns têm que saber.

Eu nunca vou choramingar aqui pelo preconceito de ser da periferia, mas nunca vou deixar ninguém diminuir ou tirar os direitos da comunidade. Sou um Vereador da periferia com muito orgulho, com muito trabalho, e o senhor me conhece. Muitas vezes, o senhor tem até brincado comigo, me chamando de Prefeito do Rubem Berta. Eu quero ser o presidente da associação, o líder comunitário, para que eu, de alguma forma, seja útil à minha comunidade.

Agora, não dá mais para aceitar isso. A comunidade saiu de casa para lutar por essas obras, ficou até as 11 horas da noite, muitas vezes, gastando a sua passagem, que é difícil de ter, e aí o cara resolveu lá que não vai fazer! O senhor sabe que uma das coisas que têm que acontecer nesta Casa, no nosso regime, nas nossas leis, na Lei Orgânica de Porto Alegre, é que - apesar de saber que vou cometer algumas injustiças aqui, quero deixar bem claro -, se dependesse de mim, Vereador nenhum seria Secretário sem abrir mão de ser Vereador. Porque ele só faz a praça onde ele quer, ele só bota asfalto onde ele quer, e o posto de saúde também. Se ele for honesto, ótimo, ele faz para a Cidade, mas, na maioria das vezes, só quer fazer na sua base. E Vereador faz o quê? Lamento muito ter que tocar nisso. E deixaram o único instrumento do povo ir morro abaixo, porque não querem cumprir com aquilo que foi priorizado, votado, organizado, trabalhado. É muito triste, e o Prefeito Fortunati está tentando recuperar isso.

Sou parceiro, sim, deste Governo e da base do Governo desde que entrei aqui. Nunca votei contra, sempre estive junto, sempre estive organizando junto e, por isso, eu digo: não me respeitem, mas respeitem os votos que eu tive, respeitem aquela região, cumpram com aquilo que prometeram, não façam isso com aquele povo. São mais de 40 mil pessoas que não querem mais saber de Orçamento lá! Por que isso? Por que essas obras não saem há tantos anos? Dizer que o Governo não tem 97 mil em mais de cinco anos? Isso é uma vergonha! Por favor, gente, tem obra aqui de 2001! Tem obra de 2005! Tem posto de saúde desde 1998 priorizado no Caderno...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, já são 16h30min, e estamos encaminhando a segunda Emenda. A situação e a oposição se reuniram e entenderam o seguinte: nós vamos aprovar todas as Emendas destacadas; depois, iremos discutir com o Executivo, e o que o Executivo vetar nós aceitaremos, sem nenhum problema. Portanto, isso facilita a responsabilidade que temos de entregar nas mãos do Prefeito o Orçamento decidido e, também, tranquiliza a Sessão e os debates, que estão acontecendo de forma muito prolongada.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sábia decisão, Ver. João Antonio Dib, acho que a oposição também é muito importante. Nós ainda temos Projetos de Vereadores e mais dez Projetos do Executivo para serem votados nesta Casa, e temos apenas quatro ou cinco Sessões até o final do ano.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Em nome da oposição, junto com o nosso Vice-Líder, Ver. Pedro Ruas, nós temos acordo neste encaminhamento, porque entendemos que o conjunto de Emendas que foi apresentado foi para que se possa estabelecer um diálogo com o Executivo, a fim de analisar o desempenho do Orçamento. Como elas atingem todas as áreas, nós precisamos de um diálogo, de uma análise política sobre a pontualidade de cada uma das Emendas e o que elas representam. Portanto, nós estamos dando o acordo e aguardando, por parte do Líder do Governo, esse diálogo com o Sr. Prefeito, para que possamos dar um encaminhamento, um entendimento político ao Orçamento. Até porque, como a média de execução do Orçamento nos anos anteriores foi de 38%, nós precisamos elevar essa execução.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pergunto aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras se, diante desse acordo, podemos votar as Emendas em bloco.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu acho que a discussão que se estabeleceu hoje aqui na Casa é muito mais ampla do que se aprovar ou deixar de aprovar as Emendas. Não posso deixar de reconhecer, entretanto, que a negociação realizada é um avanço e não impedirá que continuemos a discutir a real competência da Casa, aquilo que estamos abrindo mão, aquilo que estamos consolidando, a nossa dependência do Executivo e, agora, de uma outra instância, do Orçamento Participativo. Eu vi que grande parte das manifestações era cobrando as Emendas que são apresentadas como Emendas populares, porque demandas anteriores não foram realizadas. Mas a sabedoria política está na busca do consenso. Se esse consenso foi alcançado entre a oposição e o Governo, eu, que sou simpático ao Governo, mas não integrante da sua base, eu, que estou nessa condição, não vou ser o soldado do passo certo, eu vou somar com a oposição e com o Governo nesta conjunção. Vamos homologar o Orçamento e esperamos que o Prefeito, depois, nos diga quais das Emendas ele pode acolher, quais ele não pode acolher e qual o montante que ele pode acolher. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu faço este registro com a permissão do Líder da oposição, Ver. Engenheiro Comassetto e, se eu estiver equivocado, o Ver. João Dib tem que me corrigir aqui também, além do Ver. Comassetto. Ficou acertado também que a discussão de eventual Veto será pontual, com a presença do autor da Emenda, do Ver. João Dib e do Ver. João Carlos Nedel. É isso? (Pausa.) Só para registrar. Então, estamos acertados, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o bloco composto pelas Emendas nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 13 - todas com Subemenda nº 01; Emendas nºs 14, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 46, 49, 51, 52, 56, 58 e 68, destacadas, ao PLE nº 039/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Ficam aprovadas as Emendas e as Subemendas relacionadas, com abstenção do Ver. Sebastião Melo e voto contrário do Ver. Toni Proença.

Em votação o bloco composto pela Subemenda nº 02 à Emenda nº 12, Subemenda nº 02 à Emenda nº 16, Subemenda nº 01 à Emenda nº 42, Subemenda nº 01 à Emenda nº 43 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 48 ao PLE nº 039/10.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, por evidente, mas eu gostaria de que V. Exª confirmasse: isso faz parte do acordo?

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Faz parte do acordo. Com essas matérias é o inverso, Vereador: nós temos que rejeitar as Subemendas e aprovar as Emendas. É por isso, Ver. Pujol.

Em votação o bloco composto pelas Subemendas e Emendas anteriormente elencadas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam com a aprovação das Emendas e a rejeição das Subemendas que compõem o bloco permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS as Emendas nºs 12, 16, 42, 43 e 48 ao PLE nº 039/10; e REJEITADAS as respectivas Subemendas, com abstenção do Ver. Sebastião Melo e voto contrário do Ver. Luiz Braz.

Em votação o bloco composto pelas Emendas com Parecer favorável na Comissão: Emenda nº 01, com Subemenda nº 01; Emenda nº 12, com Subemenda nº 01; Emenda nº 16, com Subemenda nº 01; Emenda nº 19, com Subemenda nº 01; Emenda nº 20, com Subemenda nº 01; Emenda nº 22, com Subemenda nº 01; Emenda nº 32, com Subemenda nº 01; Emenda nº 40, Emenda nº 42, Emenda nº 43, Emenda nº 44, com Subemenda nº 01; Emenda nº 48, Emenda nº 50, com Subemenda nº 01; Emenda nº 55, com Subemenda nº 01; Emenda nº 57, com Subemenda nº 01; Emenda nº 59, com Subemenda nº 01; Emenda nº 61, Emenda nº 62, com Subemenda nº 01; Emenda nº 63, com Subemenda nº 01; Emenda nº 64, com Subemenda nº 01; Emenda nº 65, Emenda nº 66, Emenda nº 69, com Subemenda nº 01; Emenda nº 70, Emenda nº 71, Emenda nº 72, Emenda nº 73, Emenda nº 74 e Emenda nº 75 ao PLE nº 039/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Sebastião Melo.

 Em votação o PLE nº 039/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Sebastião Melo e votos contrários do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h44min.)

 

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